ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 05.04.1988.
Aos cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, a Sr.ª Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 03 Pedido de Informações, acerca do tipo de prestação de serviços que a empresa EPATIL faz ao Departamento Municipal de Água e Esgotos, se há outras empresas que realizam tal serviço, do preço básico da tarifa mínima que essa Autarquia pratica no momento e do anúncio publicado pelo Projeto Rio Guaíba na edição de 21.03.88 do Jornal do Comércio sobre “O Escritório de Coordenação do Projeto Rio Guaíba torna público que requereu ao Departamento do Meio Ambiente licença prévia para execução do Sistema de Tratamento dos Esgotos Sanitários (Sistema São João-Navegantes e Ponta da Cadeia) no Município de Porto Alegre”; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências solicitando conserto em vazamento da rede de esgoto cloacal, na Rua Marquês do Pombal, esquina com a Rua Auxiliadora; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja feita uma vistoria no Edifício Punta del Este, na Rua Vinte e Quatro de Maio nº 189, cobrando providências e responsabilidade do síndico e moradores; pela Ver.ª Gladis Mantelli, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto no calçamento da Rua Cel. Feijó, na altura do nº 1166; pelo Ver. Ignácio Neis, 03 Pedidos de Providências, solicitando construção de esgoto cloacal – fundos – do prédio de nº 2778, na Rua Padre Reus, substituição de uma lâmpada queimada em poste localizado na proximidade do prédio de nº 355, da Rua Pitta Pinheiro e conserto de bueiro em terreno interno do prédio residencial de nº 281, na Rua Pitta Pinheiro; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 23/88 (proc. nº 523/88), que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Otacilio de Souza, “o Paulo Lumumba”; pelo Ver. Jorge Goularte, 03 Pedidos de Providências, solicitando substituições de lâmpadas no poste situado na rua paralela à Rua Cel. Massot, fundos do prédio de nº 59, rua do G.E. Osório Duque Estrada, no poste em frente ao prédio nº 456 da Rua Itaboraí e reparos na luminária pública instalada em frente ao prédio nº 34 da Rua Padre Teschauer; pelo Ver. Mano José, 03 Indicações, sugerindo ao Senhor Governador do Estado a substituição do orelhão existente no pátio da Escola Dr. Gustavo Ambrust, por um telefone comunitário, a colocação de dois postos de iluminação no pátio da mesma escola e a reposição de rede elétrica que foi roubada na Estrada da Serraria, próximo à Rua Cirino Prunes, no vão entre três postes; 05 Pedidos de Providências, solicitando que seja feita limpeza que inclua capina, varredura e recolhimento de lixo em terrenos baldios, bem como pintura de meio-fio no Bairro Jardim Itu-Sabará, reposição de lâmpadas do sistema de iluminação pública da Rua Ten. Ary Tarragô, entre os nºs 1725 e 2000, uma revisão, troca de lâmpada e conserto da rede de iluminação pública nas Ruas Antunes Ribas, Gomes de Freitas, Gomes Teixeira, Felisberto Pereira Leite de Castro e Ângelo Ferraz, limpeza de um valo de esgoto, localizado na Rua Cirino Prunes entre os nºs 500 e 560 e que seja executado um quebra-mola, a ser colocado na Rua Atílio Superti, na altura do nº 200; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de lâmpada na iluminação pública da Rua Nicolau Failace, entre os nºs 214 e 224. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 154; 156; 158/88, do Senhor Prefeito Municipal; 3100/88, da Prefeitura Municipal de Nova Prata; 89/88, da Câmara de Vereadores de Leme/SP; 182/88, da Brigada Militar; s/nº, da Câmara Municipal de Capão da Canoa; Ofício-Circular nº 01/88, da Associação dos Vereadores da Região Metropolitana e Vale dos Sinos (AVEREMES); s/nº, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP; Telegrama da Câmara Municipal de Santo Ângelo; Cartão da Assembléia Nacional Constituinte. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Hermes Dutra falou sobre a grande frota de carreteiros que antigamente existia no Estado, atentando para a diminuição do número desses profissionais autônomos e analisando os motivos que ocasionam essa diminuição, como a falta de incentivos do Governo Federal, a monopolização observada na área e a falta de segurança nas nossas estradas. O Ver. Caio Lustosa discorreu sobre a crise habitacional enfrentada pelo País, comentando os planos governamentais existentes para a área e salientando as poucas possibilidades que possui a população em geral para a compra de uma casa própria. Analisou projeto de nova lei do inquilinato, apresentado pelo Consultor Geral da República, Dr. Saulo Ramos, em tramitação no Congresso Nacional, atentando para os prejuízos que esse projeto trará aos inquilinos brasileiros. Falou sobre projeto alternativo apresentado pelo Dep. Lélio Souza, o qual busca o fim da denúncia vazia e uma política mais justa para as locações imobiliárias. Solicitou o apoio da Casa ao projeto do Dep. Lélio de Souza. O Ver. Cleom Guatimozim teceu comentários sobre as críticas que vêm sendo feitas, pelo mais diversos setores, à administração do Governador Pedro Simon. Destacou as agressões ao Poder Judiciário e a invasão da Assembléia Legislativa, feitas pelo Executivo Estadual, discorrendo sobre pedido de “Impeachment” feito pelo PDS contra o Governador do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, acerca do pedido de “Impeachment” impetrado contra o Gov. Pedro Simon, analisando o assunto. Comentou a atuação do Pref. Alceu Collares à frente do Executivo Municipal, defendendo o trabalho realizado por S. Exa. O Ver. Hermes Dutra reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, em que S. Exa. defendeu a atuação do Pref. Alceu Collares à frente do Executivo Municipal. Analisou o aumento salarial concedido aos funcionários municipais pelo atual Prefeito, atentando para o fato de que o nível 1 desses funcionários, hoje, recebe um salário básico menor que o Piso Nacional de Salários. A Ver.ª Jussara Cony, dizendo ter solicitado à Assembléia Nacional Constituinte as Emendas relativas à possibilidade de prorrogação dos mandatos de Vereadores e Prefeitos, salientou ter recebido onze Emendas a respeito, todas de Constituintes do PMDB e PFL. Comentou posições que vêm sendo assumidas por diversos políticos e setores do País, quanto ao assunto. Declarou-se contrária a essa prorrogação, destacando ser esse o posicionamento de seu Partido e da União de Vereadores do Brasil e atentando para projeto a ser entregue, na próxima semana, pelo Dep. Ibsen Pinheiro, regulamentando a realização de eleições municipais ainda este ano. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Pedro Ruas falou sobre a possibilidade de prorrogação dos mandatos de Vereadores e Prefeitos, destacando as conseqüências negativas que resultarão dessa medida, a qual obrigará os Vereadores e Prefeitos a optarem entre a renúncia e uma situação de conivência com o Governo Federal. Salientou a necessidade de uma medida efetiva de parte dos Parlamentares para que não se concretize essa prorrogação. O Ver. Raul Casa comentou a falta de segurança pública enfrentada pelo País, lamentando que, em detrimento da assistência à população, estejam sendo deslocados elementos da Brigada Militar para atuação em questões de origem política. Dizendo que já há muito defende a criação de guardas municipais especificamente para policiamento de parques, destacou a necessidade de uma urgente implantação desse policiamento. Registrou sua estranheza com o desconhecimento manifestado pelo Gov. Pedro Simon, em relação ao cerco efetuado à Praça da Matriz, dia vinte e seis de março do corrente, criticando a atuação de S. Exa. à frente do Governo Estadual. E a Ver.ª Gladis Mantelli referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Caio Lustosa, sobre a questão do projeto de nova lei do inquilinato, apresentado pelo Consultor-Geral da República, comentando o teor negativo desse projeto. Teceu considerações sobre a possibilidade de prorrogação do mandato de Vereadores e Prefeitos, declarando-se contrária a essa prorrogação e comentando projeto a ser apresentado pelo Dep. Ibsen Pinheiro, com vistas a regulamentação das eleições municipais. Atentou para a importância da tomada de posicionamentos claros e concretos de todos os Parlamentares a esse respeito. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte, dizendo que Porto Alegre necessita uma descentralização administrativa, com núcleos administrativos em diversos pontos estratégicos da Cidade, discorreu sobre as dificuldades provenientes da atual centralização de decisões e os pontos positivos que seriam oriundos de uma política de criação de subprefeituras no Município. E o Ver. Clóvis Brum congratulou-se com o Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Dep. Ibsen Pinheiro, por seu trabalho na elaboração de um projeto com vistas à regulamentação de eleições municipais ainda este ano, declarando que sua Bancada defende como ideal a realização de eleições gerais em mil novecentos e oitenta e oito. Comentou as metas básicas almejadas pelo PMDB, dizendo que o atual Governo Federal não corresponde à necessária ação concreta para a melhoria do País, defendidas por seu Partido. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Rafael Santos e Jorge Goularte, o último nos termos do § 3º do art. 11 do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Rafael Santos. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei que fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Passa-se ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, pelo tempo que lhe cede o Ver.
Ennio Terra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, agradeço ao Ver. Ennio Terra pela cedência de seu tempo a este
Vereador. As pessoas de bem, nesta Casa, trocam de tempo; isso somente entre as
pessoas de bem, porque há algumas que não o fazem, isso é praxe entre as
pessoas de bem.
Quero me referir a um assunto que, na verdade, não tem muito a ver com
o Município de Porto Alegre de forma específica, mas a ver com a cidade. O Rio
Grande do Sul, historicamente, por fatores ainda não analisados de forma
profunda, tinha uma frota de carreteiros - são aqueles autônomos que possuem um
caminhão de carga - que, na proporção de sua população, seguramente era a maior
do País. Notadamente, na região nordeste do Estado, onde se desenvolveu a
indústria voltada para esse aspecto, como Ana Rech, São Marcos e outras cidades
daquela região. O carreteiro é aquele que o cantor popular dizia, por ser o
herói da estrada, que viajava horas e horas com sono, cansado e com fome, com o
fim único de chegar ao seu destino e voltar ao seio de sua família. Pois esta
categoria está desaparecendo. Por incrível que pareça, nos últimos 3 anos, de
uma frota de 3 carreteiros, são registrados hoje perto de 30 mil somente em
nosso Estado.
Ora, é uma queda muito significativa e que não pode ser assistida de
forma impassível, não só pelo fenômeno social, econômico, e por que não dizer,
até de tradição que representam tão bem os carreteiros e, sobretudo, pelo papel
que desempenham no transporte de gêneros, de mercadorias, de bens, pelas
estradas deste País afora. E por que estão desaparecendo os carreteiros? Os
caminhoneiros? Aqueles avulsos que com muito sacrifício conseguem comprar o seu
caminhão. Está desaparecendo basicamente por dois motivos: em 1º lugar pelo
aviltamento dos grandes embarcadores que detêm o monopólio no embarque das
mercadorias e, por via de conseqüência, aviltam o preço do quilo do produto
transportado e pela falta de incentivos do Governo Federal. Não sou daqueles
que prega que o Governo deva dar incentivos a torto e a direito. Ao contrário:
acho que um dos males deste País é exatamente o excesso de incentivo. Só que o
incentivo é dirigido de maneira errada, é dado na maioria das vezes para
aqueles que não necessitam, que são os grandes conglomerados de exportação, os
grupos financeiros e tantos outros que, pela força política que detêm no regime
de poder que vivemos, conseguem açambarcar esta fatia que o poder público deve
dar como incentivo a determinadas atividades. E como na maioria das vezes são
incentivos injustos, o resultado que nós vemos são os conhecidos: escândalos,
aplicações más, dinheiro jogado fora, pessoas se locupletando com o dinheiro
público, e por aí afora, coisa que os senhores estão cansados de saber. E para
esse autônomo que comprou seu caminhão com sacrifício, com dificuldade, para
esse não é dado nenhum incentivo. E o grave de tudo isso, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é que aqui tende a se repetir o fenômeno da
galinha-dos-ovos-de-ouro. Os grandes embarcadores que hoje aviltam o preço do
frete, massacrando o carreteiro, amanhã vão pagar e vão pagar bem caro por
isso, porque na medida que vai desaparecendo o carreteiro, obviamente, uma
microempresa espalhada por todo o país terá de dar lugar, certamente, a uma
média, uma grande ou um monopólio, que fatalmente vai-se voltar contra o
embarcador, que detém a mercadoria, o produto para ser embarcado. Vão pagar bem
caro pela falta de visão nos dias de hoje.
Para que V. Exas. tenham uma idéia, um carreteiro que viaja daqui para
São Paulo, transportando mercadorias, dois dias de viagem, se ele tiver o azar
de estourar o pneu na viagem, vai-se o lucro daquela e de mais duas ou três
viagens, porque um pneu de um caminhão, de uma carreta grande, está em torno de
150 mil cruzados. Quer dizer, viaja sem ter a garantia da segurança na estrada.
Aliás, a propósito disto, no ano de 1987, mais de 30 carreteiros foram
assassinados na solidão das estradas brasileiras quando buscavam levar
produtos, gêneros para as populações mais afastadas, porque o Estado não lhes
dá a segurança que precisam para bem desempenhar suas atividades.
Então tem que concorrer com o aviltamento do frete, com o azar na
viagem, pois se estoura um pneu vai o lucro de meia dúzia de viagens. E, ainda
por cima, tem que arcar com o perigo de sua própria vida, fazer com que sua
família fique não mais à espera do pai que volta no fim de semana, para passar
algumas horas com os filhos, mas sim na angústia, até receber um telefonema
sabendo que o pai chegou vivo no local onde se destina a carga que leva...
Assim, o carreteiro tende a desaparecer na estrada.
E se isso acontecer, Sr. Presidente, não é o caminhoneiro que vai
desaparecer da estrada, vai desaparecer um importante segmento econômico que
serve, como um dente de grande importância na engrenagem que mexe com a
produção nacional. E as grandes empresas transportadoras, que não podem
prescindir do carreteiro, que precisam do carreteiro, que têm no carreteiro uma
linha auxiliar à sua atividade, também vão sofrer com isso. E o que é pior, nem
o que avilta o preço do frete hoje será beneficiado, porque hoje ele ganha à
custa do carreteiro, mas amanhã vai lhe custar o dobro, o triplo ou quem sabe
muito mais.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Diz o Ver. Raul Casa que não existe mais
carreteiro, mas existe sim. E eu gostaria de colaborar com V. Exa., é meu
companheiro de Rotary, o Sr. Mayer, um dos proprietários da Transportadora
Mayer e, vez por outra ele usa a palavra nas nossas reuniões e nos conta suas
atividades profissionais, então, não foi uma nem duas nem três vezes que ele
contou, relatou problemas nas estradas. Problemas esses, não só com a empresa
dele, mas com outras empresas e até com carreteiros autônomos, o problema da
falta de proteção nas estradas. Não é a simples falta de um carreteiro, isso
quem mais sente é a sua família, mas principalmente pelo lado econômico da
coisa. Já perdeu quatro carretas, esse empresário, sem saber onde estão,
simplesmente desapareceram por encanto. Ele, que é um pequeno proprietário, no
caso, tem cerca de 40 ou 50 caminhões, imaginem aqueles que têm uma frota maior
ou até aqueles que só têm um caminhão, o problema econômico que surge neste
estado de coisas toda! A falta de segurança é realmente, nas estradas, um
problema gravíssimo.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato pelo aparte de V.
Exa. e encerro, Sr. Presidente, lembrando que este problema, Ver. Aranha Filho,
é tão grave que há quadrilhas organizadas que assaltam caminhões e às vezes até
devolvem - e, o Ver. Jaques Machado é do ramo, sabe disso - porque o caminhão
não coincide com a marca que lhes foi encomendada no Paraguai. Há narrativas de
motoristas que viveram essa experiência, serem assaltados e na hora serem
liberados pela quadrilha, porque queriam era um Mercedes e esse caminhão era um
Scânia ou vice-versa, porque o mercado paraguaio está hoje para o Scânia e
amanhã para o Mercedes.
O Sr. Aranha Filho: Nobre Vereador e, vez por
outra, a carga é mais valiosa do que o próprio conjunto. Então só interessam a
eles a carga e deixam o caminhão.
O SR. HERMES DUTRA: De formas que esperamos, Sr.
Presidente, que essa sangria nos carreteiros seja diminuída. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Rafael
Santos): Próximo
orador inscrito, Ver. Clóvis Brum, que cedeu seu tempo à Ver.ª Gladis Mantelli,
que transpõe seu tempo ao Ver. Cleom Guatimozim, ausente. Com a palavra, o Ver.
Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, no leque dos principais problemas que enfrenta a grande massa de
assalariados brasileiros, pequenos e médios proprietários, enfim, esse
contingente majoritário da população, aflora, sem dúvida, como um dos mais
sérios, o problema da habitação. De tempos em tempos, há esse vaivém de políticas
imediatistas. Lançam-se projetos habitacionais, apregoa-se que a Caixa Federal
abriu a sua carteira e, logo em seguida, esses Projetos de financiamento
recolhem-se da cena, e os cidadãos ficam cada vez mais longe da casa própria,
da possibilidade de morar num lugar condigno. E se analisarmos a questão pelo
lado do inquilinato, veremos que ela afigura em moldes verdadeiramente
terríveis, neste momento. Os grandes proprietários urbanos, que detêm, às
vezes, dez, cem, duzentos apartamentos ou casa para aluguel, numa atividade
tipicamente especulativa, reajustam praticamente a seu bel-critério os
aluguéis. A toda hora fazem-se reajustes através da OTN que, como se sabe, não
têm nenhuma equivalência, nenhum grau de equilíbrio e eqüidade com os reajustes
salariais. E, como se não bastasse, essa figura que certamente entrará para a
História do Direito Brasileiro e da tecnoburocracia reinante, como realmente um
jurista patrono das causas mais elitistas e opressoras, e eu me refiro ao
Consultor-Geral da República, Saulo Ramos, ele apresentou um projeto de nova,
entre aspas, lei do inquilinato, que estabelece, com mais rigor, mais cáustica
ainda, a instituição da denúncia vazia, já tão terrível e absurda. Lá está
tramitando este Processo, no Congresso Nacional, em meio ao funcionamento
simultâneo do processo constituinte. E, bem logo, certamente, será votado este
projeto do Sr. Saulo Ramos. É um processo tão iníquo, que chega a dizer, num de
seus artigos, que o proprietário de imóveis destinados à locação, seja qual for
o número de imóveis de que ele tenha propriedade, 50, 100, 200, fica isento,
totalmente, de pagar imposto de renda sobre esta renda da locação. Isto é
apenas um dos artigos que, junto com a reconsagração da denúncia vazia, faz com
que este projeto de lei do Governo Federal seja uma das coisas mais torpes para
acrescentar-se ao rol de medidas anti-populares, anti-sociais deste governo
impostor que está lá em Brasília. Felizmente, houve uma reação em todos os
recantos do País e, aqui, em nossa Assembléia Legislativa, a Comissão de
Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor, em trabalho conjunto com a
Federação das Associações Comunitárias de Bairros, Fracab, UAMPA, Sindicatos e
tantas outras entidades, culminou por elaborar um Projeto de Lei ou um Substitutivo
de forma alternativa a essa iniquidade do projeto Saulo Ramos. E esse projeto
que leva o número 253/87 foi apresentado na Câmara Federal pelo Deputado Lélio
Souza, e lá está, tentando sobrepor-se ao Projeto oficial, de autoria do
Consultor-Geral da República. Em síntese, o que se pretende, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, é que se mantenha a proibição da denúncia vazia, essa prática
anti-social, que já salientamos aqui, que consiste em deixar apenas para o
locador o direito de fixar unilateralmente, e de modo violento e autoritário o
valor do aluguel. E pretende-se, inclusive, abolir essa prática da denúncia
vazia no projeto do Deputado Lélio Souza para estender a proteção também aos
pequenos locatários comerciais, microempresas, profissionais liberais, que se
vêm num sufoco permanente com o reajuste unilateral e escorchante - me socorre
o Ver. Raul Casa - de parte da maioria dos locadores. Pretende-se que os
reajustes dos aluguéis no projeto Lélio Souza jamais ultrapassem a variação do
salário dos inquilinos, permitindo que haja uma equivalência entre os aluguéis
e a renda dos que pagam aluguel.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. me permite?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, cumprimento V. Exa. pelo
pronunciamento e gostaria de pedir permissão para fazer um comentário a
respeito do que acontece com os microempresários, por exemplo, em Porto Alegre
eles não conseguem ter a sua pequena indústria na sua residência, por vários
motivos, aí alugam uma sala, uma loja, uma pequena casa, antiga e colocam a sua
pequena indústria, em poucos meses eles terão que fechar ou serem engolidos por
outras indústrias maiores, porque não têm como agüentar, resistir, a pressão
violenta do preço dos aluguéis. Por isso que eu me somo a V. Exa. no
pronunciamento que faz porque realmente é muito sério o que acontece; o que
fecham de micro e pequenas empresas em relação a este problema!
O SR. CAIO LUSTOSA: Eu agradeço a V. Exa. pelo
aparte, que enriquece estas palavras que nós estamos emitindo em relação à
questão do inquilinato. E para concluir, Sr. Presidente, quero lembrar que
neste Projeto do Deputado Lélio Souza se procura também fazer com que o Poder
Público tenha poderes para fixar o valor inicial do aluguel. Procura-se a
elevação das penalidades, pelas retomadas insinceras e abusos de parte de
certas imobiliárias, agilização e aprimoramento e redução de custos dos
processos de revisão do valor dos aluguéis. De modo que nós, em concluindo,
pedimos que esta Casa e a totalidade dos Vereadores se incorporem a esta
campanha que faz a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da
Assembléia, que antes de ser algo partidário, isolado, representa o consenso
daqueles que hoje sofrem com esta política verdadeiramente iníqua, em matéria
de locação residencial e para pequenas atividades em nosso País. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom
Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a imprensa publica hoje, e o fez durante a última semana, os puxões
de orelha que o Governador do Estado recebe de todos os lados. Do
funcionalismo, dos professores, do Tribunal de Justiça, da Assembléia
Legislativa. Me parece, então, que não se trata de uma crítica política, que o
nascedouro seja determinada corrente ideológica. Não. Trata-se de um mau
procedimento do Governador e de seu secretariado, que chegaram ao cúmulo de
invadir a Assembléia Legislativa do Estado, resultando no espancamento de
Deputados e representantes do povo. Durante os anos da ditadura não se
registrou evento como esse em nosso Estado; em nenhuma vez a ditadura invadiu a
Assembléia Legislativa para espancar os representantes do povo. O fez de outra
forma, houve cassações, mas entrar dentro da Assembléia Legislativa e espancar
representantes do povo, eu acho que era inédito nos Anais do Estado. É o
Governo, Srs. Vereadores, da Nova República, eleito pelo voto direto do povo.
Agora, o Governador Pedro Simon, que apóia o Sr. José Sarney, receberá uns
puxões de orelha da Assembléia Legislativa, inclusive com um pedido de
“impeachment”. Os representantes do povo sentiram-se agredidos, ofendidos, pelo
Governador, este não deu explicações necessárias, e está nas comissões um
pedido de “impeachment” do Governador. Hoje, se lê, se ouve e se assiste, na
imprensa, que o Tribunal de Justiça do Estado, também agredido pelo Governador
e seus comandados mais diretos do seu primeiro escalão, também manda uma carta
puxando as orelhas do Governador.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, da outra vez o Governador tirou o
Comandante do Batalhão de Choque; agora, eu acho que ele vai tirar o Capitão da
Companhia, porque estamos nessa situação. É vexatório o espetáculo que o PMDB
dá no Governo, aliás, depois que fizeram com o Plano Cruzado, nós até não
deveríamos nos surpreender, mas nós ainda nos surpreendemos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu recolho seu aparte,
dizendo que eu me coloco contra o “impeachment”, eu acho que o Governador foi
eleito pelo voto direto e acho que se eu estivesse na Assembléia Legislativa eu
votaria contra o “impeachment”, mas estaria dizendo a mesma coisa que estou
dizendo desta tribuna: acho que o Governador tem que respeitar mais os
funcionários públicos, os professores, o Governador tem que respeitar os Deputados,
porque ele foi Deputado tantos e tantos anos e agora desrespeita a Casa
Legislativa e acima de tudo está obrigado a respeitar o Poder Judiciário.
Pois o Governador mandou isolar uma área como se fosse área de
segurança do Palácio, como se ele estivesse sofrendo a possibilidade de um
atentado, impedindo a entrada de juízes e desembargadores do Tribunal de
Justiça, da própria Casa onde se faz justiça neste Estado, na mais alta corte
de Justiça deste Estado. Na mais alta corte de justiça deste Estado era impossível
entrar e inclusive aqueles que julgam estavam impossibilitados de entrar
naquela casa porque havia o isolamento da área, a impossibilidade, os Deputados
impossibilitados de entrar na Assembléia Legislativa e o povo teve cerceada a
sua possibilidade de ir e vir, que é garantida pela Constituição Federal.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu estou estranhando, Ver. Cleom Guatimozim, porque
já faz 10 dias que aconteceu este episódio, já foi objeto de discussão nesta
Casa na segunda-feira passada, pronunciamento do Ver. Jorge Goularte,
pronunciamento da Vice-Liderança da sua Bancada, pronunciamento da Liderança do
PMDB, de modo que eu não sei, será que V. Exa. não se apercebeu que este
assunto já foi conversado, já foram dadas as explicações possíveis ou V. Exa.
está querendo ressuscitar o assunto para estimular o debate? Eu quero entender
bem o que V. Exa. está querendo.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu vou explicar a V. Exa.:
é que só ontem o Tribunal de Justiça mandou um ofício puxando as orelhas do
Governador, é que só ontem o Governador mandou o Sr. Valdir Walter se desculpar
no Poder Judiciário, é que só hoje transpirou que está numa comissão da
Assembléia Legislativa o pedido de “impeachment” do Governador, contra o qual
eu me coloco contra e que é de autoria do Dep. Jarbas Lima.
O Sr. Flávio Coulon: Mas faz uma semana que ele
entrou com isso.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Não Vereador, acho que V.
Exa. não está acompanhando, amanhã poderá recuperar-se. Mas vejam que ontem o
Tribunal de Justiça puxou as orelhas do Governador, em Sessão secreta.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. tem o teor do
ofício? Li os jornais e não o vi.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O teor do ofício poderá
somente ser revelado pelo Sr. Governador, porque o Tribunal não mandaria um
ofício a S. Exa. e revelaria seu teor. Aliás, o teor do ofício foi negado à
Imprensa não sei sob que alegação. Também está na Imprensa de hoje. A minha
vinda à tribuna, em especial, é para dizer que acho que deveria ser dada uma outra
solução. O Sr. Governador deveria ser chamado à Assembléia Legislativa,
deveriam dar-lhe um puxão de orelhas, de forma que doesse bem para que
entendesse que ele estava na Assembléia durante aqueles 20 anos em que reclamou
tanto, mas que nunca viu, em nenhuma oportunidade, entrar a polícia na
Assembléia para espancar deputados; nunca os professores foram espancados em
praça pública. Só no Governo Pedro Simon isto aconteceu: os professores foram
espancados e ameaçados quando estavam agindo legitimamente no direito de greve,
de luta pacífica, por melhores salários. Não sei o que está acontecendo com o
Sr. Governador.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ao que tudo indica, dentro de seu partido, aconteceu
exemplo quase que similar, até talvez com maior violência no Rio, no Governo
Leonel Brizola. Não me lembro de V. Exa. ir à tribuna com tal ênfase, para
atacar a posição tomada pelo ex-Governador Leonel Brizola. A não ser que
medidas policialescas tomadas no Rio sejam diferentes das tomadas aqui. V.
Exa., parece-me, usa de dois pesos e duas medidas.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, nós que jamais demos cobertura
a este tipo de arbitrariedade, entendemos que, certamente, o Governador Simon,
não ele próprio, mas os escalões que são capachos dele, certamente se
inspiraram no Prefeito Collares, quando não faz muito chamou a Brigada para
dispersar os municipários do Largo da Prefeitura, que tinham reivindicações salariais,
inclusive espancando a Ver.ª Jussara Cony e outros que estavam juntos nessa
manifestação. Como há uma velha amizade entre os dois, é possível que este
contágio tenha partido aqui do Paço Municipal até a Praça da Matriz.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Ora, Vereador, as
reprimendas que têm havido a nível municipal tem sido aveludadas, tem sido com
carinho. E eu não aprovo, Vereador, o tipo de violência que sofreu a Ver.ª
Jussara Cony, tanto é que assinei o protesto publicado nos jornais. Não posso
admitir que um Vereador que se envolva em defesa da população seja agredido,
como a Ver.ª Jussara Cony o foi.
Mas, eu dizia que o tratamento que nós temos dado ao funcionalismo,
aliás, o funcionalismo de município recebeu num determinado período o maior
índice cumulativo de aumento que já houve até hoje para a Prefeitura Municipal.
E o tratamento foi sempre aveludado, nunca isolamos a área, nem espancamos ou
invadimos a Assembléia Legislativa.
Pediria à Mesa que fosse somado o meu tempo de Liderança.
(Assentimento do Sr. Presidente.)
Mas falava sobre o tratamento do Prefeito Alceu Collares, aliás, o
melhor deputado do Brasil, escolhido pela imprensa nacional, em duas
legislaturas. Nós agora estamos esperando que seja escolhido o melhor prefeito
a nível nacional. Está pintando essa figura a qualquer momento vai acontecer.
Então, Srs. Vereadores, inicialmente, meu prezado Líder do PMDB, nós,
particularmente, nos colocamos contra a idéia de “impeachment”, porque um
Governo, eleito pelo voto direto, desencarrilou em alguns lugares, mas pode
entrar na linha novamente se for mostrado um caminho, uma condição. O Sr. Pedro
Simon tinha uma linha de atuação maravilhosa. Devo-lhe uma obrigação muito
grande. Quando dei posse, nesta Casa, a dois Vereadores cassados, ao Glênio Peres,
falecido, e ao Marcos Klasman, e nos sentamos a Mesa para abrir a Sessão e que
disseram que haveria prisões naquele momento, ele sentou-se ao meu lado e
disse: “Então vão me prender junto contigo”. Devo-lhe esta obrigação, ele
estava presente, e lutou muito naquela época, trilhou este Rio Grande lutando
pela liberdade, por aqueles companheiros presos. Precisaria, agora, que lhe
chamassem a atenção. Que lhe dissessem que desencarrilou a locomotiva toda e
que precisaria seguir uma outra linha. Então nos colocamos contra o pedido de
“impeachment” por ser violento demais.
O que estou dizendo nesta tribuna, que sou contra o “impeachment”, não
se trata do fato de S. Exa. ser meu compadre, padrinho da minha filha, é porque
é um governo eleito pelo voto direto e que nós devemos forçar, de todos os
lados, uma abertura democrática cada vez maior, quando mais quando temos um
democrata no Governo. No que se refere ao funcionalismo, Ver. Flávio Coulon, o
funcionalismo nunca teve uma recessão tão forte em cima como neste Governo. O
funcionário é o mal de tudo neste Estado. O funcionário está sendo perseguido,
tem o seu nome posto em choque, em exposição pública como se fosse o resultado
da falência deste Estado. Veja, por exemplo, que o Governador Pedro Simon não
acusou também os marajás, pois é isso que estão fazendo. Vejam o Governador de
Alagoas, em Alagoas não tem 50 marajás e eles são o bode-expiatório, todo mundo
está contra os marajás ou quer ser marajá. Esqueceram os preços do
supermercado, esqueceram de tudo, tem até um plástico que diz “marajá ainda
chego lá”. Isso tudo, é resultado de pressão muito grande de rede de televisão
muito poderosa, que desvia a atenção do povo para outros fatos que não o custo
de vida e o arrocho que nós vivemos hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Hermes
Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu estava lá no meu gabinete, quando foram me levar a notícia das
afirmações do nobre Líder do PDT da tribuna, como diz o Artur Zanella, a gente
pode até perder o amigo, mas não pode perder a oportunidade de dizer as coisas.
O Ver. Cleom Guatimozim falava no aumento salarial para municipário. Eu não
medi quanto é que o Prefeito Alceu Collares deu de aumento, Sr. Presidente, mas
agora disseram-me que o Ver. Cleom Guatimozim disse que foi o maior aumento da
história. Mas claro, com a maior inflação da história do País, só podia ser
grande, pois, com a inflação de 40%, o aumento de 41% é maior do que o aumento
de 500% numa inflação de 510%. Então isso é um jogo de palavras, deve se
rebater com dados, nobre Ver. Cleom Guatimozim.
Esta Casa aprovou uma Lei, a menos de 15 dias atrás de aumento de
funcionários, e, sabem V. Exas. quanto é que ficou o nível 1? Ficou em seis mil
e uns quebrados; sabem V. Exas. quanto é o piso nacional de salário? É 7260.
Bom, o Prefeito Alceu Collares para não ser pego pagando menos, não ser
pego com a mão na massa, inventou o abono salarial que ele paga aos coitados
dos funcionários do nível 1 ao 6. Esse abono de mil e trezentos cruzados,
juntado ou juntamente com o padrão 1 que é seis mil novecentos e pouco,
ultrapassa então o Piso Nacional de Salários. Mas foi uma forma ladina que S.
Exa. achou para atingir dois objetivos, um: não ser criticado de dizer que
pagava menos que o Piso Nacional de Salários e, em segundo lugar: de fugir à
Lei Complementar que manda pagar um mínimo de 1.25 do Mínimo Nacional.
Então, vejam V. Exas. que o Prefeito usando essa ladinidade, que é uma
palavra derivada de ladino, está na verdade, através da palavra do seu Líder,
tentando enganar. E se a gente não responde na hora transita em julgado.
Então é bom deixar bem claro o seguinte: se o Sr. Dr. Alceu Collares,
Prefeito desta Metrópole, deu o maior aumento na história - conforme diz o
Líder do PDT - e eu não medi para ver se era o maior, não devemos esquecer que
nós estamos passando pela maior inflação da história do Brasil. Não houve no
País inflação igual a que nós estamos vivendo, nem nos tempos da ditadura de
Vargas, nem nos tempos da ditadura do Figueiredo, somente nos tempos
democráticos do PMDB e do PFL que são os que administram este País.
O Piso Nacional de Salários, que é uma invenção do PMDB, diga-se de
passagem, é uma invenção inteligente, para os economistas do PMDB, é atingido
na Prefeitura através de um artifício, que é dando um abono. E com isso, o
funcionário de padrão 8, 9 e 10 que teria, automaticamente, percentuais sobre o
padrão 1 deixa de ganhar por causa disso. Então, a política de pessoal da
Administração socialista da Cidade... (Aparte inaudível.) É só perguntar para
os funcionários. Eu não vou nem qualificar. Quando eu vejo o PDT reclamando
acremente do Sr. Pedro Simon, eu devo dizer que até não me sinto muito bem
assistindo, mas é muito divertido, pois lembra, aliás, o que se diz na minha
terra, onde nasci: “O roto falando do descosido.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança do PC do B, Ver.ª
Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu solicitei, como dirigente da União dos Vereadores do Brasil, à
Assembléia Nacional Constituinte, as Emendas que tratavam de prorrogações de
mandatos de Vereadores e Prefeitos. Recebi a “separata” - e pasmem, senhores -
de onze Emendas, todas tentando a prorrogação de Vereadores e Prefeitos. E
todas, sem exceção, de Deputados, ou do PFL ou do PMDB. É interessante analisar
essa situação.
A posição da União dos Vereadores do Brasil, de todos conhecida, tirada
em congresso nacional, portanto a posição dos Vereadores brasileiros, a posição
desta Casa, trazida à tribuna por diversos Vereadores, é a de que não aceitemos
prorrogação de mandato. O que queremos, isto sim, é eleger, em 1988, o
Presidente da República. E queremos apenas uma prorrogação, e isso tivemos a oportunidade
de dizer, como dirigente da UVB, aos Líderes da Assembléia Nacional
Constituinte e ao seu Presidente, quando entregamos o documento pela soberania
da Constituinte e contra a prorrogação de mandatos. A única prorrogação que
podemos aceitar é aquela que venha através do voto popular, nas eleições que
queremos livres, que queremos diretas para Presidente da República, Prefeitos e
Vereadores, ao final de 1988.
Mas não há dúvidas, e numa análise rápida, até porque o tempo de
Liderança não permite aprofundar mais, e isto também já o fizemos em
Comunicações, é que a manobra é realmente para impedir que ocorram eleições em
1988, que ocorram eleições municipais
em 1988 e, não por acaso, as Emendas vêm do PMDB e do PFL.
O Sr. Aureliano Chaves passa a falar em eleições gerais só em 1989. O
Ministro Paulo Brossard defendeu naturalmente 6 anos para Sarney, e diz:
“conforme estabelece a atual Constituição”. Tão zeloso o Ministro em relação à
Constituição! E ainda acrescentou: “Já é tempo de nos acostumarmos a cumprir a
Lei neste País”. Paralelamente a isto, após a votação do
Parlamentarismo/Presidencialismo e 5 anos para Sarney, na Assembléia
Constituinte, os Ministros militares passam, agora, a elogiar a atuação da
Assembléia Nacional Constituinte. É claro que existem motivos diversos para
esta articulação, no meu entender golpista, em relação às urnas, em relação às
eleições. Uma delas é tentar, como já dissemos, há quase um ano atrás, quando
surgiram estas tentativas de prorrogação, cooptar Vereadores e Prefeitos para a
tese de Sarney até 89/90. O próprio Sarney, apesar de considerar já quase
resolvida a sua situação de permanência no Governo em função da votação da
semana retrasada, sabe – e aí está uma questão importante – que as eleições
municipais deste ano vão ser uma prévia ao próprio pleito presidencial e, mais
do que isto, as eleições municipais deste ano vão contestar, exatamente, o
próprio governo Sarney. Por outro lado, o PMDB, e não por acaso as Emendas são
do PFL e do PMDB, todas as 11 Emendas de tentativa de prorrogação de mandato,
está numa dúvida, temeroso do veredicto popular. Seu comprometimento com a
situação de calamidade instalada no País e inclusive com os conchavos do
Palácio do Planalto, naturalmente, não vão ser perdoados pelo povo. E, aqui,
ressalte-se os setores progressistas dentro do PMDB, que se rebelaram após a
votação do presidencialismo e dos 5 anos. Naturalmente, que os Governadores não
querem perder a maioria das Prefeituras e a maioria das Câmaras Municipais que
detêm, principalmente nas capitais.
Não há dúvida de que, num momento como este – e há pouco tivemos
notícias de Brasília, de que hoje uma articulação importantíssima, no nosso
entender, que ocorreu em Brasília, reunindo todas as lideranças de partidos -,
é importante que a Câmara tome conhecimento, e, em princípio, as lideranças se
posicionaram contra a prorrogação e foi nomeado o Dep. Ibsen Pinheiro como
relator de dois projetos, um do Dep. Adilson Motta, do RS, e outro do Dep.
Genivaldo Correa do PMDB da Bahia, que tratam da questão das eleições em 88.
Nomeado o Dep. Ibsen Pinheiro, como relator, ele elaborará um Substitutivo com
base nas propostas apresentadas por todos os partidos, que tem uma certa
unanimidade. Ele entregará, na próxima 3ª feira, o Substitutivo para a
regulamentação das eleições, em 88, para Vereadores, Prefeitos, através da
Câmara Federal.
Nós entendemos que esta questão é importantíssima, e a exemplo dos
pronunciamentos já ocorridos aqui, Ver. Pedro Ruas, o nosso mesmo, nos parece
que esta Câmara tem que avançar, em unidade de ação, nos dois sentidos,
pressionando a Câmara Federal e Assembléia Nacional Constituinte contra a
tentativa da não realização das eleições municipais, e segunda questão, aqui,
na Capital, a Câmara tomar uma posição e rapidamente, articulada com as forças
progressistas irmos às ruas pelas eleições em 88, para Prefeito, Vereadores e
Presidente da República. Cabe, a nós, esse papel, como Vereadores eleitos pelo
povo e que só aceitam uma prorrogação, aquela que venha do mandato popular,
através do voto do povo, e digo como dirigente da UVB, não temem...
O SR. PRESIDENTE: Seu tempo já está esgotado.
A SRA. JUSSARA CONY: Já saio da tribuna, é um
assunto importante. Os Vereadores não temem eleições, quem teme, é o Palácio do
Planalto, e os Vereadores brasileiros devem estar nas ruas, com as forças
progressistas no sentido de exigir eleições diretas em 88, para Vereador,
Prefeito e, fundamentalmente, para Presidente da República. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro
Ruas, por cessão de tempo do Ver. Auro Campani.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, há poucos dias, mais precisamente na semana passada, ocupamos esta
tribuna para falar exatamente a respeito do problema que se criava a nível de
Assembléia Nacional Constituinte com a tentativa da prorrogação dos mandatos de
Vereadores e Prefeitos. Dissemos, naquela oportunidade, Srs. Vereadores, que a
todos nós tal tipo de tentativa, ou pior ainda, tal tipo de decisão nos
colocava no constrangimento extremo, de ou renunciarmos aos nossos mandatos, no
período que a Lei estabeleceu quando fomos eleitos, titulares ou suplentes, ou
assumirmos uma atitude de conivência com o regime e com a situação que aí está,
nos transformando a todos em biônicos e, portanto, sem mesmo moral para
criticarmos tudo aquilo que sempre as oposições criticaram ao longo de 20 e
tantos anos de ditadura militar. Pois Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando
colocamos esta posição que é cristalina, que é clara, na defesa da dignidade e
da soberania do Parlamento Nacional, desde as Câmaras de Vereadores até o
Congresso Nacional, entendíamos e entendemos que a única postura que nos cabia,
neste momento, era a denúncia e mais tarde, talvez, como bem lembrou naquela
oportunidade o Ver. Caio Lustosa, uma atitude mais efetiva, que realmente na
prática demonstrasse que não seríamos coniventes com tudo isto que aí está e
está se armando em cima dos nossos mandatos, da nossa representação, da nossa
condição de homens públicos. Por notícias veiculadas na imprensa, algum
equívoco, talvez, em relação ao pronunciamento, consta que consultei minha
Bancada a reste respeito. Não consultei minha Bancada. Falei, desta tribuna,
para todos os Vereadores e tive a grata satisfação de, naquela oportunidade,
ser aparteado pelos Vereadores Adão Eliseu, Kenny Braga, Isaac Ainhorn, Caio
Lustosa e Jussara Cony, se não me engano.
Pois para minha surpresa, independente do pronunciamento brilhante,
coerente, correto, que fez agora a Ver.ª Jussara Cony, soube que, hoje à tarde,
a Vereadora tachou a posição deste Vereador de demagógica em relação à
eventualidade da renúncia de mandatos.
Então Ver.ª Jussara, me parece, como disse o Ver. Caio Lustosa, nós
temos neste momento a obrigação de denunciar a manobra que está sendo realizada
em Brasília. Mas a partir da concretização daquele fato, se ocorrer realmente a
manobra nós temos que ter a consciência de que precisaremos, como disse o Ver.
Caio Lustosa, uma medida mais efetiva que se traduza em atos e fatos de todos
nós como Câmara Municipal, como Vereadores, uma medida mais efetiva que passe
do discurso da denúncia anterior. É neste sentido que reafirmamos o que
dissemos até então, e fazemos o reparo do que consta a nível de imprensa sobre
consultas à Bancada que não ocorreram. Ocorreu, isto sim, um pronunciamento
desta tribuna com apartes que muito honraram este Vereador.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, não há dúvidas de que vivemos
um momento difícil da vida nacional, um momento em que temos um entendimento de
que a necessidade da análise da situação momentânea e a tomada de
posicionamento e comprometimento com esta situação precede o que possa ou não
acontecer. Temos o entendimento, também, neste momento da Assembléia Nacional
Constituinte, de que Emendas deste tipo, não vêm de agora, vêm de junho de 87.
Foi aí que colocamos, nesta Casa, e foi aprovada, de nossa autoria, uma Moção
de Repúdio contra toda e qualquer tentativa de prorrogação de mandato. É
preciso que nós tenhamos um posicionamento no sentido de evitar, antes de mais
nada, que isto ocorra, porque a Assembléia Nacional Constituinte, estes
deputados que estão tendo este tipo de comportamento, que estão aliados aos
setores mais retrógrados e conservadores e por isso estão colocando estas
Emendas, naturalmente o que eles querem, Vereador, no entender desta Vereadora
- que é uma dirigente nacional e que tem tido participação efetiva em todo
processo constituinte como secretária geral da UVB -, o que querem realmente, é
que os Vereadores, ou por um lado sejam cooptados ou por outro, fujam da raia.
E nós não podemos de maneira nenhuma – esse é o nosso entendimento – dizer
neste momento que renunciaremos a nossos mandatos: é isso que estão esperando
os setores conservadores. Que Vereadores como V. Exa., que Vereadores como esta
Vereadora e como tantos outros aqui que têm compromisso com a luta do povo,
renunciem a seus mandatos. Isso é muito perigoso. Eu não classifico de demagógico,
eu classifico - se V. Exa. até me permite – como um posicionamento ingênuo de
qualquer um de nós.
Neste momento, o que nós temos é que juntar os esforços para evitar o
segundo momento – Vereador, e isso é política, isso é tática, isso é estratégia
– que é, se vencidos por esse novo absurdo na Assembléia Nacional Constituinte
ou no Congresso Nacional, aí nós teremos que ver, não de forma isolada, não de
forma individualista, mas de uma forma em unidade de ação dos Vereadores
brasileiros, claro, os comprometidos com a luta do povo, como V. Exa. O que nós
faremos no coletivo, Vereador? Porque nós somos 47 mil Vereadores e tenho a
absoluta certeza de que a grande maioria é comprometida com os interesses da
maioria da Nação. Esse é o perigo, Vereador, é a isso que nós temos que estar
atentos. Eu sou partidária das atuações coletivas, e não das atuações
individuais.
O SR. PEDRO RUAS: Eu concordo com V. Exa. e
lembro que V. Exa. assistiu ao meu pronunciamento, não falei, em momento algum,
em posicionamentos individuais, ao contrário inclusive do que consta, por algum
equívoco, talvez até da forma de levar o pronunciamento no “Jornal do Comércio”
de hoje. Eu falei, isto sim, de uma medida forte e que realmente tivesse
coerência com o discurso, porque de nada adianta, na posição deste Vereador, o
discurso da denúncia anterior e, depois, o aproveitamento dos privilégios da
manobra do governo central. Esta é a nossa posição. De nada adianta o discurso
forçado, neste momento, que não é o caso de V. Exa., se, posteriormente,
aprovada a medida, nós nos beneficiarmos da mesma enquanto Vereadores, enquanto
mandatários populares.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, na oportunidade em que V. Exa. fazia
o discurso e pregava a renúncia coletiva, a Ver. Jussara Cony, em aparte, cuja
posição merece todo o respeito, pode ser até que eu esteja enganado, mas lembro
que ela concordou com V. Exa. a respeito da renúncia. Mas, como diria o
ex-Vereador falecido Valneri Antunes, a política é muito dinâmica, a pessoa tem
o direito de mudar, hoje ela deve ter mudado, não sei, mas o que afirmava num
aparte era diferente. Concordava com V. Exa., hoje não concordo com outra
posição respeitável.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para dizer ao Ver. Adão Eliseu que encaminharei as
notas taquigráficas a S. Exa. porque não é a primeira vez que o Ver. Adão
Eliseu confunde a minha posição e tenta confundir o Plenário e a população em
geral na medida em que a imprensa publica, o que eu acho ótimo que a imprensa
publique o que aqui é dito e os compromissos de cada um de nós. Nós concordamos
plenamente, inclusive fomos à tribuna fizemos um pronunciamento de 15/20
minutos e mais 5 minutos de liderança sob o ponto de vista de, isto sim, jogar
imediatamente esta luta na rua, da parte de nós, Vereadores, contra esta
manobra espúria do Palácio do Planalto, que não é de agora. Vereador, há um ano
eu subi a esta tribuna e denunciava e defendia, na marcha a Brasília, por uma
Constituinte democrática e progressista eu, Ver.ª Jussara Cony, do PC do B, da
Câmara Municipal de Porto Alegre na frente de 1500 Vereadores, contra a
tentativa de prorrogação de mandato e, na frente de 5000 Vereadores, num
Congresso em Natal, onde, aliás, tinha muito Vereador, e tem ainda quem quer
prorrogação do mandato só que não se anima a dizer e nós defendemos isso como
dirigente da entidade máxima. V. Exa. não pode ter ouvido, até porque, como eu
disse e repito ao Ver. Pedro Ruas, nós temos que ter uma atuação coletiva e,
coletivamente, o Vereador encaminhando correto e nós temos que, antes de mais
nada, jogar na rua a luta contra a prorrogação e pelas eleições e irmos todos
para a rua e num segundo momento, tomada uma atitude espúria por esta
Assembléia Nacional Constituinte, de novo denunciar esta Assembléia Nacional
Constituinte e mais do que isso, aí, coletivamente, ver que atitude tomarmos
porque existem os reacionários, sim. São os reacionários que querem isso, são
os reacionários, também, que querem que os Vereadores com posições
progressistas como V. Exa, que Vereadores com comprometimento popular renunciem
para que outros, não com esta posição, inclusive com uma posição reacionária ao
lado desses que estão tentando essas manobras, assumam os nossos lugares. Esse
é o perigo, Vereador.
O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço os partes tanto
do Ver. Adão Eliseu como da Ver.ª Jussara Cony, dizendo que quando assumi,
nesta Casa, recebi uma certidão do Tribunal Regional Eleitoral, dizendo que o
meu mandato como Suplente em exercício ou em não-exercício terminava em janeiro
de 1989. Sobre este mandato, Ver.ª Jussara Cony, que todos temos com o mesmo
término foi de que a nossa colocação era exatamente de que não ficasse apenas
no discurso, inclusive por colocação do Ver. Caio Lustosa. A nossa colocação
era de que não se ficasse no discurso, então, neste momento, nossa obrigação é
agir e lutar contra a prorrogação. Agora, caso ela se efetive, a nossa proposta
foi clara: não poderemos agir isoladamente. Aí sugeri a possibilidade de
renúncia coletiva, jamais falando em termos individuais. Sugeri porque a nossa
dignidade como mandatários populares estaria em jogo. Digo mais: as posições
hão de ser coletivas, porém, se o coletivo tiver condições e interesse em compactuar
com tudo isso que aí está, restam-nos apenas as soluções individuais, no que
cada um responderá por sua dignidade pessoal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Vereador
Raul Casa por transposição de tempo com a Ver.ª Bernadete Vidal.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a cada dia que passa, mais se consolida na consciência popular das
grandes cidades o pânico com relação à segurança pública. Embora em algumas
áreas contíguas ao Palácio Piratini sobre policiamento, principalmente quando
se pretende impedir o sagrado direito de ir e vir, não digo apenas de cidadãos,
mas de magistrados, de homens investidos de mandato legislativo, em muitas
áreas da nossa Cidade, o policiamento simplesmente não existe. Ainda ontem, em
contato com o titular de uma delegacia especializada, constrangidamente, esse
delegado de polícia me dizia que para a população da cidade de Porto Alegre,
naquele momento, não havia nenhuma viatura em disponibilidade. E isso que se
tratava de uma delegacia que se dedica à repressão, a roubos e furtos.
Já nos primeiros pronunciamentos que fiz nesta Casa, e trago os
registros comigo, pedia ao então Prefeito, Dr. Villela, que criasse em nossa
Cidade um policiamento especializado em parques e jardins.
Pois bem, essa idéia, cujo histórico aqui está, parece que se
transformou numa realidade e devemos reconhecer isto na atual administração.
Espero tão-somente que o Prefeito Municipal coloque imediatamente em
ação este policiamento em parques. Eis que essas áreas de lazer, hoje, estão
entregues à sanha de quadrilhas que com violência furtam, roubam, maltratam e
assassinam, conforme os vários anúncios que a imprensa registra.
Por isso quero mais uma vez reiterar a necessidade da urgência da implantação
do policiamento em parques. Agora, já sob a responsabilidade do Governo
Municipal e, em especial, da Secretaria do Meio Ambiente, cujo titular nosso
colega Nei Lima, certamente pretende de imediato fazer valer esta medida.
Por outro lado, quero deixar registrado a minha estranheza com relação
ao desconhecimento do Sr. Governador do Estado, com relação ao cerco feito na
Praça da Matriz. Não é crível que uma medida tão grave, tão preocupante como é
cercar prédios onde se alojam outros poderes, não venha sofrer qualquer tipo de
constrangimento, como ocorreu em dias passados. Como dizia o Líder do PDT,
nesta Casa, lamentavelmente o Governo de S. Exa., o Sr. Governador Pedro Simon,
é alvo de críticas de todas as camadas da sociedade e em todas as áreas. Para
quem conhece S. Exa., para quem já conviveu com ele, pode avaliar o amargor que
lhe vai na alma pela desproporção e pela diferença que existe entre o discurso
e a prática. Na verdade, S. Exa. tem-se revelado um governador extremamente
cioso. Tão cioso que até parece uma timidez exagerada para quem, num momento
tão grave por que passa o país, deve ter posições firmes, definidas e
definitivas.
Lamentavelmente, S. Exa., a quem não lhe negamos os valores pessoais,
não tem tido, na prática, a oportunidade de consolidar a sua larga experiência
como líder da oposição neste Estado, por mais de 20 anos e que lhe valeram uma
esmagadora maioria eleitoral. S. Exa.- e me fala, agora, o Ver. Aranha Filho,
num dos seus típicos apartes fraternais -, sobre “impeachment”, pessoalmente,
não concordo com medida tão violenta, medida tão draconiana, com quem, na
verdade, desconhecia o que se passava a 300 metros de onde geria os assuntos do
Estado, ilustre Líder do PMDB.
Não concordamos, pessoalmente, sobre medidas tão violentas, mas na
verdade, trata-se de uma reação, Ver. Adão Eliseu, de uma série de medidas que
vem dando à população e à consciência popular a necessidade de uma sacudida
neste Governo que aí está.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Raul Casa, procurarei ser breve devido a
exigüidade de tempo, dizendo a V. Exa. o seguinte: como aconteceu com aquele
problema da Assembléia Legislativa, fatalmente, o culpado de todo esse cerco da
Praça da Matriz e os prejuízos causados às famílias, aos moradores e aos
detentores dos demais poderes que cercam aquela Praça, fatalmente o culpado
será o Sargento, ou o Tenente, o Capitão, como diz o Ver. Aranha Filho, ou
talvez, o Comandante da Unidade. V. Exa. pode ter certeza que a corda vai
estourar na parte mais fraca.
O SR. RAUL CASA: V. Exa. que é oriundo de uma
força tão importante na segurança do Estado e do País, certamente sabe que a
idoneidade e a lisura com que os oficiais superiores vão tratar desse assunto
impedirão que se cometa uma injustiça.
O Sr. Adão Eliseu: Mas eu quero reafirmar a V.
Exa. que não é culpa dos oficiais e nem dos praças que estão ali cumprindo
ordens. Como V. Exa. mesmo afirmou no seu discurso, é impossível crer que o
Governador, a 100 metros do cerco, não soubesse o que estava acontecendo ali.
Brigadiano não inventa ordem, ele cumpre, só isso.
O SR. RAUL CASA: Obrigado, o aparte de V. Exa
ajuda e enriquece o meu pronunciamento.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Casa, eu faço uma colocação: A
Brigada Militar tem uma imagem belíssima junto à população de Porto Alegre e do
Brasil. E é lamentável que a Brigada receba ordens desse jaez.
O SR. RAUL CASA: E não é a primeira vez,
Vereador.
O Sr. Jorge Goularte: Não é a primeira vez, para
tomar atitudes que a impopularizam e a tornam suscetível de críticas como estas
que estão sendo feitas por todos os segmentos sociais.
O SR. RAUL CASA: Com o aparte brilhante do
Ver. Jorge Goularte e com a condescendência da Mesa, agradeço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Com a palavra, a Ver.ª Gladis Mantelli, pelo tempo que lhe cede o Ver. Clóvis
Brum.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, antes de entrar exatamente no assunto que me traz a essa tribuna,
gostaria de me reportar ao pronunciamento do Ver. Caio Lustosa eis que, na
oportunidade, eu não pude solicitar um aparte.
Nobre Vereador, hoje ao meio-dia, tive a oportunidade de falar sobre o
mesmo tema, na Rádio Pampa, sobre a questão da Lei do Inquilinato e seus
reflexos às pessoas que, de uma maneira ou de outra, necessitam realmente pagar
aluguéis e, por incrível que pareça, não cheguei a comentar o Substitutivo do
Dep. Lélio Souza, eu deixei para comentá-lo noutra oportunidade, mostrando,
exatamente, as vantagens que traz o Substitutivo a essa população que precisa
pagar aluguel, quer pequenos e microempresários, quer a população em geral.
Porém o mais inusitado de tudo é que, posteriormente, recebi um telefonema no
meu gabinete, provavelmente de um proprietário de vários imóveis, me acusando
de ser eleitoreira, demagógica, ao condenar e criticar uma lei que, realmente,
é extremamente danosa à população. Então me parece que, neste País, cada vez se
invertem mais os valores das coisas. Nós não podemos, em momento algum, fazer
uma crítica de uma Lei que prevê denúncia vazia, o retorno de alguma coisa que
já é obsoleta. De todos os males que esta Legislação, que está hoje no
Congresso Nacional acarreta, é que somos chamados de demagogos, eleitoreiros, e
coisas dessa ordem. Então, me parece que V. Exa tem toda a razão, quando traz
esse assunto à tribuna, e eu, infelizmente, como não pude solicitar um aparte a
V. Exa., uso uma parte do meu tempo para corroborar o seu pronunciamento. Mas a
questão que eu gostaria de discutir já foi discutida, hoje, aqui nesta Casa,
pela Ver.ª Jussara Cony e pelo Ver. Pedro Ruas, e parece que está chegando o
bom senso ao Congresso Nacional, na medida em que hoje, pela manhã, os líderes,
na reunião de liderança, decidiram fazer um projeto para a não-prorrogação de
mandato. A Ver.ª Jussara Cony trouxe aqui 11 Emendas de prorrogação de mandato.
Alguns Vereadores, em conversa informal, colocam que, provavelmente, uma delas
deverá ser aprovada. Mas as pessoas que realmente acham que este momento é o
momento de que nós sejamos julgados pelo nosso trabalho e por aquilo que nós
fizemos, em termos de mandato... (Aparte inaudível.) Nobre Vereador, a questão
da renúncia não é nenhuma questão que eu acredite que seja o ponto fulcral da
questão. Eu acho que não estamos discutindo se nós devemos renunciar porque
deputados prorroguem ou não o nosso mandato, e sim se concordamos ou não com
esta idéia de prorrogação do mandato. Então, me parece que, fundamentalmente,
nós não podemos dizer alguma coisa da boca para fora e sentirmos outra coisa
dentro de nós. Ou seja, dizermos publicamente que somos contra a prorrogação de
mandato, mas estarmos todos nós sentados esperando ardentemente que o mandato
seja prorrogado. Acho que temos que assumir a nossa cara, a nossa feição. Ou
desejamos, ou não desejamos. Começarmos a usar falácias e dizer: não, nós não
queremos a prorrogação, mas, se ela vier, muito bem, aí vamos ver o que
fazemos, isto não pode acontecer mais. Então, me parece que este é o ponto
fulcral da questão. Qual é a nossa real cara nesta brincadeira? Eu acho que
este País já brincou demais com estas coisas, já prorrogou e já fez casuísmos
em excesso. Então, está na hora de estarmos prontos para fazermos frente ao
juízo popular. Temos consciência de que fizemos alguma coisa que preste, ou
não? Se não temos esta consciência, realmente desejamos que sejam prorrogados
os nossos mandatos.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Agradeço o aparte de V.
Exa., e faria uma sugestão de que esta Casa encaminhasse dois documentos,
porque se não dá para conceder uma das solicitações, a outra, automaticamente,
fica inviabilizada. A minha sugestão seria a da realização de dois documentos:
um com relação à questão das eleições municipais, e o outro das eleições
presidenciais ao longo deste ano, porque sou uma mulher que pensa
objetivamente, e sempre vejo que um documento que solicita duas coisas, e se
existe uma contradição entre uma das questões, uma sempre fica prejudicada em
função da outra, e passamos para a prorrogação de mandatos. A minha proposta é
o encaminhamento de dois documentos.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Assinei um documento, em Natal, da UVB, não
aceitando a prorrogação de mandatos, aliás, aquele documento foi unânime, porém
existe um problema muito sério que já coloquei na Mesa, porque para mim está
claro como água de que os futuros mandatos legislativos serão de 5 anos, está
claro, excepcionalmente este mandato que está em vigor, o nosso, que é de 6
anos, é esporádico, mas o próximo, o seguinte será de 5 anos, então aquele
documento assinado por todos os Vereadores presentes no Congresso em Natal, foi
assinado numa situação anterior, onde se queria que o mandato presidencial
fosse de 4 anos, assim como é o caso do Presidente José Sarney. Então, estou
aguardando alguma decisão da Constituinte referente ao mandato do Presidente
José Sarney, porque ali passam as eleições municipais de Vereadores e
Prefeitos. Porque eu não posso entender, num País como o Brasil, e vejam - eu
não estou defendendo, de maneira alguma, que o meu mandato seja prorrogado, eu
estou pensando em termos práticos -, fazermos uma eleição, somente para
Presidente da República, sem a participação de Vereadores e Prefeitos, por
exemplo, em Cacimbinhas. Como é que nós vamos mexer com o eleitorado de
Cacimbinhas, quem é que vai vencer este pleito para Presidente da República, o
maior ator deste País. Vencerá aquele que for bom de televisão, então, em
termos econômicos, também. Nós temos que pensar numa série de coisas, em
primeiro lugar tem que passar pela duração do mandato do Presidente Sarney.
Hoje, Ver.ª, sinceramente, eu tenho um julgamento formado sobre a
questão da prorrogação ou não, do mandato de Vereador e dos Prefeitos dos
Municípios.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Eu agradeço a V. Exa., pelo
aparte, nobre Vereador, e o meu tempo está esgotado, porém eu só gostaria de
acrescentar o seguinte: os argumentos que V. Exa. traz são verdadeiros, mas eu
acho que já se gastou tanto dinheiro neste País para tanta bobagem, que eu acho
que pode-se gastar dinheiro, se for o caso, para fazer uma eleição este ano e
outra noutro, se por acaso a Assembléia Nacional Constituinte decidir que o
mandato do Presidente Sarney é de cinco anos.
O Sr. Aranha Filho: Nobre Ver.ª, com o
complemento de V. Exa., eu quero complementar o seguinte: que não é por causa
dos Vereadores, dos Prefeitos, que este País vai mal.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Evidentemente que não, nobre
Vereador. Eu só coloquei exatamente este fulcro da questão, se os constituintes
assim decidirem que o mandato presidencial, do Presidente José Sarney será de 5
anos, não tem por que nós atrelarmos uma eleição à outra, necessariamente. Sou
grata.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O PL solicita Comunicação de
Liderança através de seu Líder, Ver. João Goularte.
O SR. JOÃO GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
eu tenho tentado, ao longo destes anos que estou na Casa, sempre lançar idéias
que possam ser aproveitadas e que algumas, modéstia à parte já o foram e eu
espero que outras também o sejam. Eu estou observando que Porto Alegre cada vez
mais necessita ter uma descentralização administrativa organizada por regiões
com núcleos de conservação de bairros em cada bairro, e centros administrativos
regionais para coordenação dos núcleos que atenderiam às reivindicações mais
prementes da comunidade. Me parece que fora desta situação não há como atender
o universo de uma cidade como a nossa que cresce de maneira incontrolável,
porque hoje nós notamos que bairros que há pouco tempo eram zonas rurais hoje
já são zonas urbanas, claras e que apenas têm que ser colocadas legalmente
nesta situação porque de fato já o são. Mas não há como as Secretarias do
Município, localizadas no prédio chamado de Prefeitura Nova ou no prédio da
Borges de Medeiros, atenderem ao universo das reivindicações dos bairros de
Porto Alegre. Então, volto a insistir nesta descentralização, as chamadas
subprefeituras antigas que hoje poderiam ter outro nome: centros
administrativos regionais, compostos de vários núcleos de conservação de
bairros. Isso seria, a meu ver, de extrema validade para Porto Alegre naquelas
situações de resolver os problemas mais comuns com menos burocracias e sem este
aparato todo de editais para consertar uma pequena fuga d’água, para consertar
uma valeta, abrir uma valeta, colocar um pequeno pontilhão de madeira, um bico
de luz, uma pena d’água, um buraco que se abriu pelo peso do transporte nas
ruas e se observa, muitas vezes, que há dificuldade até em saber qual o órgão
que tapa o buraco. Quem abre é o DMAE, mas quem tapa, é a SMOV e fica uma
confusão, jogando-se uns contra os outros. Sim, porque agora, quem cobre essa
área aberta pelo DMAE – pasmem – é a SMOV. Então, se nós tivéssemos uma
coordenadoria regional, como as subprefeituras antigas e essas, em seu meio,
tivessem núcleos de conservação de bairros para atender às situações mais
prementes, os problemas mais simples, da população, nós teríamos um rendimento
muito melhor e um atendimento muito mais fácil às comunidades, especialmente às
dos bairros mais afastados. Com essa descentralização nós teríamos também a
possibilidade de atender inclusive às calamidades públicas, que não se podem
evitar. Então, volto a sugerir ao Prefeito Municipal algo que venho tentando há
muitos anos: a descentralização administrativa, com a criação dos núcleos de
conservação de bairros, que seriam coordenados por centros administrativos
regionais. Esses órgãos, integrados, atenderiam às áreas dos bairros existentes
em Porto Alegre e dos futuros, que já se transformaram de fato e de direito vão
ser transformados de zonas rurais em zonas urbanas, o que é uma necessidade
para atender à população que vive nessas zonas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra em tempo de
Liderança com o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A imprensa nacional registrou ontem o trabalho objetivo, claro e
dirigido pela liderança do PMDB na Câmara dos Deputados através do Líder Ibsen
Pinheiro, que na tarde de ontem reuniu todas as Lideranças partidárias com
assento na Câmara dos Deputados, para com eles discutir o envio urgente,
urgentíssimo de um projeto regulamentando as eleições municipais ainda no
corrente ano. A ação do Deputado Ibsen é demostrada publicamente as
preocupações do PMDB no sentido de que não sejam mutiladas as eleições municipais
que o povo deseja, que o povo quer e que o povo espera que assim se realizem.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos Anais da Casa nesta
tarde a ação da liderança maior do PMDB na Câmara dos Deputados e registramos
também a nossa solidariedade, a solidariedade da Bancada do PMDB, a ação do
Dep. Ibsen Pinheiro na luta pela realização de eleições municipais ainda este
ano. Desejamos, queremos, as eleições municipais e achamos e condenamos a ação
daqueles que não desejam a realização deste pleito. Digo mais: para nós,
gostaríamos que não só as eleições municipais se realizassem este ano, mas
todas as eleições, eleições gerais, uma ordem jurídica nova no País, uma vida
política nova no País, este seria o ideal. E digo mais: reflito, comecei a examinar
na condição de membro da Diretoria Regional do PMDB o nosso relacionamento com
o Governo Sarney. Começamos a examinar cuidadosamente e achamos que o saldo de
realizações do Governo José Sarney não está ainda à altura das metas e
objetivos da luta do PMDB. As grandes transformações sociais ainda não vieram.
A luta do PMDB, as suas metas, não foi ainda atingida em 10% do Governo Sarney.
Por isso, eleições diretas municipais é a luta do PMDB. A prova cabal dessa
luta foi a ação ontem, à tarde, reunindo todas as lideranças de todos os
partidos políticos da Câmara Federal, ação realizada através do ilustre e
eficiente líder do PMDB, o gaúcho Dep. Ibsen Pinheiro, que todas televisões e
jornais informaram que é um trabalho, sem dúvidas, vai redundar na realização
das eleições com um projeto a ser apresentado, com trâmite em regime de
urgência, na Câmara Federal.
O PMDB não é só pelo seu discurso pelas eleições municipais, não é só
para fins de notícias: o PMDB é pelas eleições municipais pela ação objetiva e
concreta do trabalho do Líder do PMDB na Câmara, Dep. Ibsen Pinheiro, nosso
conterrâneo do Rio Grande, que ontem conversou com todas as lideranças da
Câmara Federal, as quais estão examinando o envio de um projeto de lei para
regulamentar urgentemente as eleições municipais e realizá-las na esperança de
que só assim os políticos tenham a resposta que merece o povo: eleições
municipais já e de maneira objetiva. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h08min.)
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